CÂMARA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS

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Reginópolis, 19 de abril de 2018

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17ª LEGISLATURA
Presidente Atual
Irineu Aparecido de Oliveira Amarins

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16/04/2018 - 20h - 26ª Sessão Ordinária

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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

NúmeroN°	DataDt	EmentaEm	SituaçãoSit	ArquivoArq
0007/2017	19/12/2017	PM-Of. nº 075/17, P.Lei Complementar nº 006/17, que "Autoriza a Prefeitura Municipal a proprocionar incentivos e serviços ao desenvolvemento industrial e comercial do Municipio de Reginopolis e da out...	Ativa (Não consta revogação expressa)
0006/2017	27/09/2017	Altera e acrescenta dispositivo a lei municipal nº 792, de 29 de dezembro de 1975 e alteraçoes, que aprova o codigo tributario do municipio de Reginopolis e da outras providencias.- Exp. 18-09-17	Ativa (Não consta revogação expressa)
005/2017	05/04/2017	Cria e extingue cargos comissionados, altera suas referencias, institui gratificações para servidores efetivos municipais.	Ativa (Não consta revogação expressa)
0004/2017	14/03/2017	Dispoe sobre alteração na rede de diispositivos da Lei Complementar nº 003 de 22 de dezembro de 2016. - 06-02-17 - 10-02-17	Ativa (Não consta revogação expressa)

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