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Reginópolis, 23 de julho de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0001/2009


Data Inicial:

21/10/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Institui a contribuição de iluminação prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.