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Reginópolis, 23 de julho de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0002/2015


Data Inicial:

23/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 001/2009.